

A Anvisa publicou a RDC nº 1.039, de 26 de agosto de 2026 (DOU de 28/08/2026), que passa a reunir em uma só norma as regras para laboratórios analíticos que fazem ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Ela trata das Boas Práticas para Laboratórios Analíticos, da habilitação na Reblas e do credenciamento para análises fiscais e de controle, e revoga a RDC nº 512/2021 e a RDC nº 928/2024. A resolução entrou em vigor na data da publicação.
Para laboratórios de ensaio, o ponto que mais chama atenção é a exigência de um sistema de gestão da qualidade conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025. Veja o que a norma pede e o que fazer até o prazo.
A RDC vale para laboratórios analíticos públicos ou privados localizados no Brasil que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos sujeitos à vigilância sanitária (art. 2º), incluindo:
Todo laboratório abrangido deve cumprir as Boas Práticas para Laboratórios Analíticos, que incluem:
Dois pontos importantes do mesmo artigo:
Atenção: a RDC exige o sistema conforme a 17025, e não a acreditação. A acreditação pelo Inmetro aparece como uma das formas de comprovação para a habilitação na Reblas.
O art. 39 dá 1 ano a partir da vigência para os laboratórios se adequarem ao sistema de gestão conforme a 17025 (inciso IV) e ao guia da OMS para medicamentos e vacinas (§ 3º). Como a RDC entrou em vigor em 28 de agosto de 2026, o prazo vai até agosto de 2027. Os demais requisitos já valem desde a publicação.
A RDC também prevê que, quando a ISO/IEC 17025 for atualizada, o laboratório terá o prazo de transição recomendado pela ISO para se adequar (§ 1º).
Laboratórios prestadores de serviço que fazem ensaios em lotes de produtos acabados precisam estar habilitados na Reblas no escopo correspondente (art. 5º). Os escopos são: higiene pessoal, cosméticos e perfumes; hemoderivados; insumos farmacêuticos; medicamentos; dispositivos médicos; saneantes; vacinas; alimentos; e produtos de Cannabis (art. 7º).
Para pedir a habilitação, o laboratório comprova a implantação do SGQ por uma de duas formas (art. 6º):
Outros pontos práticos:
As análises fiscais e de controle só podem ser feitas por laboratórios da RNLVISA e por laboratórios credenciados (art. 28). O credenciamento é feito pela Anvisa ou por um laboratório oficial credenciador designado por ela (art. 9º e 10). O pedido exige (art. 11):
O credenciamento é precedido de inspeção (art. 12), vale por 4 anos e, ao contrário da habilitação na Reblas, não é renovado automaticamente (art. 21). Laboratórios de fabricantes, importadores, fracionadores e distribuidores não podem ser credenciados (art. 9º), e o escopo de alimentos é restrito a laboratórios da Administração Pública (art. 14).
A RDC também detalha as situações de conflito de interesses que impedem um laboratório credenciado de fazer a análise fiscal de um produto, como sócios em comum, contrato vigente com a empresa ou prestação de consultoria a ela (art. 30), com orientações no Guia Anvisa nº 32.
Para aprofundar a parte da 17025, veja auditoria interna na ISO/IEC 17025, como preparar o laboratório para a avaliação da ISO/IEC 17025 e ensaio de proficiência: como escolher o provedor e interpretar os resultados. Para capacitar a equipe, conheça os treinamentos Formação de Auditor ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, Garantia da Validade dos Resultados e Validação de Planilhas. Para apoio na adequação, veja a consultoria especializada e a auditoria interna da e.Quality.
Resumo elaborado a partir do texto da RDC nº 1.039/2026 publicado no Diário Oficial da União em 28/08/2026. Consulte sempre o texto oficial e eventuais atualizações e guias da Anvisa.
Se o laboratório não tem equipe dedicada à qualidade, veja como funciona a gestão da qualidade terceirizada no laboratório.
Leia também: validação de métodos analíticos e guia dos documentos NIT-DICLA.
Documentos, equipamentos, competência, auditorias, ensaios de proficiência e não conformidades da ISO/IEC 17025 organizados no e.Quality.
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